Novas alíquotas de ICMS para 2024 – com legislações publicadas até dia 11.12.2023

Novas alíquotas de ICMS para 2024 – com legislações publicadas até dia 11.12.2023

Dezembro 11, 2023 0 Por fiscalnapratica

Abaixo segue lista de alterações conforme legislações publicadas até 13.11.2023.

Última atualização no Espírito Santo, aumentando alíquota de 17% para 19,5% a partir de 01.04.2024

UF ALÍQUOTA DE FCP DE ALÍQUOTA PARA FCP PARA A partir de: Diferença Produtos Legislação Observação
Bahia 19%   20,5%   07.02.2024 1,5% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 14.629/2023 (DOE de 09.11.2023)  
Ceará 18%   20%   01.01.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 18.305/2023 (DOE de 15.02.2023)  
Distrito Federal 18%   20%   21.01.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 7.326/2023 (DOE de 23.10.2023)  
Paraíba 18%   20%   01.01.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 12.788/2023 (DOE de 29.09.2023)  
Pernambuco 18%   20,5%   01.01.2024 2,5% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 18.305/2023 (DOE de 30.09.2023)  
Rio Grande do Norte 20%   18%   01.01.2024 -2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 11.314/2022 (DOE de 26.12.2022) O estado estuda a possibilidade de manter a alíquota em 20% no ano de 2024, porém até o dia de hoje não houve uma decisão final sobre o assunto
Rondônia 17,5%   19,5%   12.01.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 5.629/2023 (DOE de 14.10.2023)  
Sergipe 19%   19% 1% 01.05.2023 1% Alíquota de ICMS regra Geral Decreto n° 354/2023 (DOE de 10.07.2023) O Decreto n° 354/2023 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2023, instituindo a cobrança do FUNPOBREZA correspondente a 1%, para os produtos cuja incidência não era prevista anteriormente, e nesta situação cabe ao contribuinte validar aplicação somente a partir de 01.01.2024 caso entenda, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988.
Maranhão 20%   22%   19.02.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 12.120/2023 (DOE de 21.11.2023)  
Tocantins 18%   20%   01.01.2024 2% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 4.141/2023 (DOE de 24.03.2023) A Instrução Normativa GABSEC n° 09/2023 orienta, com a decisão do STF na ADIN n° 7.375, o início da nova alíquota em 01.01.2024
Espírito Santo 17%   19,5%   01.04.2024 2,5% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 11.981/2023 (DOE de 07.12.2023)