ATENÇÃO! Mudança no SPED (EFD ICMS / IPI)

A Portaria SRE nº 44/2023 (DOE de 14-07-2023), altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

A partir da escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência janeiro de 2023, o registro 1601 – “Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônico” está dispensado.
Além disso, acrescenta o código de ajuste SP010314 – Estorno de imposto creditado – Cláusula décima sétima – Convênio ICMS n° 199/2022, à tabela 5.1.1 do Anexo VI.

Não sabe do que se trata esse registro e quer entender mais sobre SPED Fiscal, ICMS, IPI, Legislação Tributária e por ai vai?
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