Reforma tributária 2023. Caso aconteça, o que vai mudar?

Importante ressaltar que ambos os projetos têm essencialmente um mesmo objetivo em comum: simplificar e unificar a arrecadação de vários tributos que têm diferentes fatos geradores atrelados ao consumo em um só, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Quando falamos em PECs especificamente, justamente por toda solenidade de aprovação pelo qual tramita esse tipo de projeto, falamos de mudanças mais profundas no ordenamento constitucional tributário atual, e embora a ideia final seja simplificar o “manicômio tributário” que vivemos hoje no Brasil, isso nem de longe significa a diminuição de arrecadação ou a desoneração desses tributos.

Vivemos hoje em cenário nacional, um dos ambientes tributários mais burocráticos e complexos do mundo. Nossa Constituição Federal de 1988 distribui competência aos entes estatais para criar e majorar diferentes tipos de tributos (União, Estados e Municípios), de mesmo modo, a concessão de benefícios e tributações diferenciadas também fica a critério desses entes estatais, os quais por vezes, além de gerar as famosas “Guerras Fiscais” acabam gerando superposição de tributos em diversos cenários.

Hoje, a simples ação de sair de casa para “tomar um refrigerante” é capaz de gerar um desdobramento tributário nos entes estatais com abrangências diferentes: a incidência do Pis e da Cofins que incidem sobre a receita, além do IPI que incide sobre a industrialização desse refrigerante, isso de competência da União; quando passamos para o lado Estadual, temos a incidência do ICMS, que incide sobre a circulação desse produto, e sem citarmos aqui a substituição tributária ou a monofásia, que é um complicómetro a mais. Toda essa complexidade e pluralidade de incidentes dentro de uma mesma operação dificulta em alta escala o crescimento econômico e o empreendedorismo no Brasil.