ICMS Nacional – Rejeição pelo Estado de São Paulo à ratificação do Convênio ICMS nº 131/2022
Outubro 19, 2022Ato Declaratório Confaz nº 34/2022 – DOU de 17.10.2022, Ret. DOU de 18.10.2022
O Confaz deu publicidade à rejeição pelo Estado de São Paulo, à ratificação do Convênio ICMS nº 131/2022, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
